Contratos

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores ativos e inativos ocupantes de cargo ou emprego público de provimento efetivo, seus dependentes, pensionistas, e professores substitutos contratados temporariamente, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vinculados à CONTRATANTE, por meio de Plano de Saúde, na forma do que dispõe o art. 230 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº. 4.978, de 9 de março de 2004, e pela Portaria Normativa nº.1, de 27 de dezembro de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e demais normas pertinentes e complementares.